Retrocesso educacional anunciado com a LGU proposta pelo governo Ratinho Jr.
A educação pública brasileira enfrenta constantemente desmontes estruturais, técnicos e orçamentários durante os últimos anos. Esse contexto, porém, não se reflete apenas em atitudes convictas tomadas pelo governo federal, estampada na figura do presidente Jair Bolsonaro, mas também em projetos de lei como a Lei Geral das Universidades (LGU), elaborada e posta em discussão pela Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) do Paraná.
A Lei Geral das Universidades, proposta pelo governo estadual, possui em suas finalidades uma ideia central de igualdade entre os sete centros educacionais universitários do Paraná. A princípio, o conceito de igualdade parece justo e necessário, no entanto, ele atua de maneira contrária às melhorias e demandas das unidades de ensino superior. A proposta de igualdade baseia-se nos centros de menores investimentos, influências e forças de atuação, ou seja, em um rebaixamento orçamentário e estrutural. Dessa forma, a LGU limita e diminui os investimentos de universidades maiores, como o caso da UEM e da UEL, principais instituições educacionais do Paraná.
Além dessa objetivação retrógrada e violenta sinalizada contra o andamento das universidades, o projeto coloca em xeque a autonomia dos IEES (Instituições Estaduais de Ensino Superior), uma vez que as decisões colegiadas deverão ser submetidas às decisões do governo. Nesse sentido, o projeto apresentado retira as possibilidades de atuações e definições autônomas em relação às prioridades de investimentos de acordo com as particularidades de cada centro de ensino. Isso significa que serão embargados os direitos das comunidades universitárias em coordenar suas ações pedagógicas, financeiras, administrativas e entre outras decisões de modo autêntico.
Diante desse cenário, torna-se importante ressaltar que a Lei Geral das universidades foi posta em discussão e rejeitada pelos centros universitários ainda em 2019, no início do governo Ratinho Jr. O governador paranaense promove com suas ações e projetos um desmonte na educação pública do Estado, de maneira similar aos planos desastrosos e retrógrados propostos e executados pelo governo Bolsonaro. Contudo, como em outros diversos momentos da história, as universidades seguirão na luta pelos direitos conquistados e serão resistência pela autonomia e por investimentos adequados para os IEES.
A educação pública inclusiva e de qualidade é um direito reiterado na constituição federal de 1988, dessa forma, a necessidade da luta para garantia dos mesmos. Além dos avanços progressistas dos direitos recentes é preciso a afirmação e reafirmação constante daqueles que já possuímos, pois, como sabemos e por isso lutamos, a educação é libertadora, destrói mitos, afasta alienações e nos coloca de frente para o real, o qual, devemos nos impor sempre que necessário para garantir não só os nossos, mas os direitos que cabem a todos da sociedade.
Sobre o autor:
Renato dos Santos Sant'Anna é estudante de direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), defensor de um sistema educacional inclusivo, diverso e de uma sociedade humanamente progressista.